Regulatório

Termos de Utilização Unificados da Plataforma Pash

Todo usuário da plataforma precisa concordar e seguir os termos descritos aqui.

1. Identificação e Disposições Gerais

1.1. A plataforma Pash é de titularidade de PASH - PLANO ASSISTENCIAL EM SAÚDE HOLÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.269.644/0001-07, com sede em Rialma, Goiás, Brasil, doravante denominado simplesmente "Pash".

1.2. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de todos os produtos, serviços, aplicativos e plataformas digitais disponibilizados pelo Pash, incluindo, sem limitação:

Pash – Saúde Holística: aplicativo voltado ao usuário final para busca georreferenciada e agendamento de atendimentos presenciais e online;
Pash para Profissionais: aplicativo destinado a terapeutas e profissionais de saúde holística para credenciamento, gestão de atendimentos e controle financeiro;
Pash para Empresas: aplicativo destinado a pessoas jurídicas para gestão de planos e benefícios corporativos de saúde holística;
pash.academy: plataforma de ensino e capacitação para terapeutas, nas modalidades presencial, online e híbrida.

1.3. Para fins destes Termos, os seguintes conceitos se aplicam:

"Plataforma": conjunto de todos os aplicativos, sistemas, sites e serviços operados pelo Pash;
"Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza qualquer produto da Plataforma;
"Profissional": terapeuta ou profissional de saúde credenciado na Plataforma, atuante na condição de pessoa física autônoma;
"Cliente": usuário final que utiliza a Plataforma para buscar e agendar atendimentos;
"Cliente Empresarial": pessoa jurídica que contrata os serviços do Pash para Empresas;
"Bandeira Pash": certificação concedida ao profissional credenciado que o autoriza a prestar serviços sob o nome e padrões da Plataforma;
"Atendimento": sessão de terapia agendada e paga pela Plataforma;
"Tabela Pash": documento regulatório separado que estabelece os valores de referência e percentuais de repasse dos atendimentos.

1.4. O acesso e uso da Plataforma implicam na aceitação integral, irrestrita e irrevogável destes Termos de Uso, que constituem contrato vinculante entre o Usuário e o Pash, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e art. 8º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1.5. O Pash se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado após o prazo de comunicação será interpretado como aceite tácito às novas condições.

1.6. Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do Pash, que disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma, em conformidade com a LGPD.

2. Natureza dos Serviços

2.1. O Pash é uma plataforma de intermediação digital entre Clientes e Profissionais de saúde holística e terapias alternativas, com foco nas práticas integrativas e complementares previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída pela Portaria MS nº 971/2006 e ampliada pelas Portarias MS nº 849/2017 e nº 702/2018.

2.2. O Pash não é um plano de saúde, não opera como operadora de saúde suplementar e não está sujeito à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da Lei nº 9.656/1998. O Pash não possui médicos em seu quadro e não oferta serviços de medicina convencional.

2.3. O Pash atua exclusivamente como intermediador tecnológico, não sendo parte da relação terapêutica estabelecida entre o Profissional e o Cliente. A responsabilidade técnica, ética e legal pelos atendimentos prestados é exclusiva do Profissional.

2.4. Os serviços da Plataforma estão disponíveis em todo o território nacional, nas modalidades presencial (mediante geolocalização) e online (sem restrição geográfica).

3. Conta Pash

3.1. O acesso à Plataforma exige a criação de uma Conta Pash, que constitui o registro único e individual do Usuário e dará acesso a todos os serviços, aplicativos e funcionalidades da Plataforma.

3.2. A criação de Conta Pash é permitida exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas nos termos dos arts. 5º e 7º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Menores de 18 anos não podem criar conta própria, sendo vedado o uso da Plataforma por menores, ainda que com consentimento dos responsáveis, exceto por meio de conta criada por responsável legal, quando aplicável.

3.3. A Conta Pash é única, individual e intransferível. É vedado ao Usuário criar mais de uma conta, ceder, emprestar, vender ou de qualquer forma transferir o acesso a terceiros.

3.4. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será presumido como realizado pelo próprio Usuário.

3.5. O Usuário deve comunicar imediatamente o Pash, pelos canais oficiais de atendimento, em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, uso indevido de credenciais ou qualquer incidente de segurança.

3.6. O Pash poderá suspender ou encerrar a Conta Pash em caso de:

(a) violação de quaisquer disposições destes Termos;
(b) fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
(c) prática de atos fraudulentos, ilícitos ou lesivos à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros;
(d) inatividade prolongada, mediante comunicação prévia;
(e) determinação judicial ou de autoridade competente.

3.7. O aceite a estes Termos de Uso é vinculado à Conta Pash individual do Usuário e produz efeitos a partir do momento do cadastro ou do primeiro uso da Plataforma.

4. Planos e Modalidades de Acesso

4.1. Ao criar a Conta Pash, o Usuário terá acesso automático ao Plano Padrão Gratuito, que permite a realização de atendimentos ilimitados, sujeitos à disponibilidade dos Profissionais e aos valores estabelecidos na Tabela Pash.

4.2. O Pash poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar planos pagos com funcionalidades adicionais, pacotes de atendimentos mensais e outros benefícios. As condições, preços e benefícios de cada plano pago serão divulgados na Plataforma e constituirão parte integrante destes Termos quando disponibilizados.

4.3. A contratação de planos pagos está sujeita a condições específicas que serão apresentadas ao Usuário no momento da contratação, incluindo vigência, forma de pagamento, renovação automática e política de cancelamento, em conformidade com os arts. 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

4.4. O Pash se reserva o direito de alterar, suspender ou descontinuar planos a qualquer tempo, garantindo aos Usuários já contratantes o cumprimento das condições vigentes até o término do período contratado.

5. Credenciamento de Profissionais

5.1. Qualquer profissional residente no Brasil, maior de 18 (dezoito) anos, pode solicitar o credenciamento para atendimento sob a Bandeira Pash, mediante preenchimento de cadastro no aplicativo Pash para Profissionais e pagamento da taxa de credenciamento.

5.2. O credenciamento está condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:

(a) ser maior de 18 (dezoito) anos e residente no Brasil;
(b) comprovar formação na área de atuação mediante envio de certificado(s) de conclusão de curso e dados da instituição formadora;
(c) para profissões regulamentadas por conselho de classe: apresentar número de registro profissional ativo e sem restrições;
(d) para terapias não regulamentadas, incluindo as práticas holísticas e integrativas: comprovar formação técnica ou livre na área, nos termos da PNPIC.

5.3. Os certificados e documentos enviados durante o processo de credenciamento devem ser originais, autênticos e verídicos. O envio de documentos falsos, adulterados ou de terceiros configura crime de falsidade ideológica e/ou uso de documento falso, nos termos dos arts. 297, 298 e 304 do Código Penal, sujeitando o Profissional à responsabilização criminal, civil e administrativa, sem prejuízo do cancelamento imediato e definitivo do credenciamento e da Conta Pash.

5.4. O Pash se reserva o direito de verificar periodicamente a validade e regularidade dos registros profissionais e documentos apresentados, podendo inabilitar o Profissional cujo registro esteja vencido, suspenso, cassado ou com qualquer restrição imposta pelo conselho de classe competente.

5.5. É cobrada uma taxa única de credenciamento, não reembolsável, destinada a cobrir os custos administrativos e operacionais do processo de verificação cadastral, independentemente do resultado da análise.

5.6. Em caso de rejeição do credenciamento, o Profissional poderá apresentar recurso administrativo em até 30 (trinta) dias corridos a contar da notificação de rejeição, pelos canais oficiais de atendimento do Pash, com apresentação de documentação complementar ou esclarecimentos pertinentes.

5.7. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou em caso de manutenção da rejeição após análise do recurso, o Profissional deverá submeter novo pedido de credenciamento, acompanhado do pagamento de nova taxa.

5.8. O credenciamento aprovado não gera vínculo empregatício entre o Profissional e o Pash, não caracterizando relação de emprego, prestação de serviços contínuos ou qualquer outra modalidade de vínculo trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação trabalhista vigente. A relação entre o Profissional e o Pash é de natureza comercial e de intermediação tecnológica.

5.9. Os Profissionais credenciados concordam expressamente em prestar atendimentos pelos valores estabelecidos na Tabela Pash, vigente na data do agendamento. É vedado ao Profissional cobrar valores diferentes dos tabelados por atendimentos realizados dentro da Plataforma.

5.10. O Profissional credenciado deve manter ao menos 1 (um) horário disponível por semana em sua agenda na Plataforma. O descumprimento desta obrigação poderá acarretar:

(a) ocultação do perfil profissional nos resultados de busca;
(b) suspensão temporária do acesso à Plataforma até regularização da agenda.

5.11. O Profissional que cancelar 3 (três) ou mais atendimentos consecutivos confirmados, independentemente do motivo alegado, estará sujeito à suspensão imediata da Conta Pash, até apuração das circunstâncias pelo Pash. A reativação da conta dependerá de análise e poderá estar condicionada ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados aos Clientes.

5.12. O Profissional que permanecer mais de 7 (sete) dias corridos sem acessar o aplicativo Pash para Profissionais terá seu status definido automaticamente como "offline" pela Plataforma, ficando seu perfil oculto dos resultados de busca e impedido de receber novos agendamentos, a fim de evitar agendamentos não supervisionados. O status poderá ser reativado pelo próprio Profissional ao acessar o aplicativo.

5.13. É expressamente vedado ao Profissional transferir atendimentos agendados pela Plataforma a outro profissional, ainda que credenciado pelo Pash. O cancelamento do atendimento, quando necessário, deve ser realizado diretamente pelo aplicativo, observados os prazos e condições estabelecidos, ficando o reembolso ao Cliente garantido nos termos da Seção 7.

5.14. Após o credenciamento aprovado, o Profissional poderá solicitar a remoção de uma ou mais modalidades terapêuticas de seu perfil mediante solicitação formal pelos canais oficiais de atendimento do Pash. O Pash analisará a solicitação e processará a alteração no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

5.15. O Pash poderá utilizar os dados públicos fornecidos pelo Profissional no momento ou após o credenciamento — incluindo nome, imagens, vídeos, biografia e especialidades — para fins de divulgação e publicidade patrocinada em meios digitais e físicos, em conformidade com o art. 7º, I, da LGPD.

5.16. O Profissional credenciado compromete-se a:

(a) manter suas informações cadastrais atualizadas;
(b) prestar os atendimentos com ética, competência e responsabilidade;
(c) observar os códigos de ética de seu conselho de classe, quando aplicável;
(d) não realizar cobranças adicionais fora da Plataforma por atendimentos agendados via Pash;
(e) preservar o sigilo das informações dos Clientes;
(f) comunicar ao Pash qualquer alteração em seu status profissional que impacte o credenciamento.

6. Agendamento e Realização de Atendimentos

6.1. Apenas os atendimentos agendados e pagos pela Plataforma são cobertos por estes Termos de Uso e pelas garantias operacionais do Pash. Negociações, agendamentos e pagamentos realizados fora da Plataforma são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, não cabendo ao Pash qualquer responsabilidade sobre eles.

6.2. O agendamento de atendimentos deve ser realizado diretamente pelos aplicativos da Plataforma. A confirmação do agendamento somente ocorrerá após a confirmação do pagamento, que poderá ser efetuado via:

(a) Pix, com processamento imediato;
(b) Cartão de crédito, sujeito à aprovação da operadora.

6.3. Os atendimentos podem ser realizados nas modalidades:

(a) Presencial: no local indicado pelo Profissional, conforme disponibilidade geográfica;
(b) Online: por meio de sala virtual disponibilizada pela Plataforma, sem restrição geográfica.

6.4. A política de cancelamento e reagendamento — incluindo prazos mínimos de antecedência para cancelamento sem penalidade — é definida pelo próprio Profissional e deve estar disponível em seu perfil na Plataforma antes da confirmação do agendamento pelo Cliente.

6.5. O não comparecimento do Cliente ao atendimento agendado (no-show), sem cancelamento dentro do prazo estabelecido pelo Profissional, sujeitará o Cliente à cobrança integral do valor do atendimento, sem direito a reembolso, salvo disposição em contrário estabelecida pelo Profissional.

6.6. O não comparecimento ou a indisponibilidade injustificada do Profissional no horário confirmado dará ao Cliente direito a reembolso integral do valor pago, processado nos termos da Seção 7 destes Termos.

6.7. O Pash cobra uma taxa operacional por atendimento realizado, destinada a cobrir custos de operação da Plataforma e taxas de processamento de pagamento. O valor e a forma de apuração desta taxa constam da Tabela Pash, documento de referência incorporado a estes Termos.

6.8. Os valores dos atendimentos e os percentuais de repasse ao Profissional são regulados pela Tabela Pash, que pode ser atualizada pelo Pash mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, respeitando os agendamentos já confirmados antes da alteração.

6-A. Atendimentos Online

6-A.1. Os atendimentos na modalidade online são realizados por meio de sala virtual disponibilizada pela Plataforma, cujo acesso é restrito ao Profissional e ao Cliente vinculados ao agendamento confirmado.

6-A.2. As salas de atendimento online serão abertas e encerradas automaticamente pela Plataforma, com base na duração do atendimento confirmado, acrescida de uma margem adicional de 10 (dez) minutos para acomodar imprevistos ou atrasos. Decorrido esse período, a sala será encerrada automaticamente, independentemente do status do atendimento.

6-A.3. O Profissional poderá abrir a sala antecipadamente, antes do horário agendado, caso julgue necessário, respeitado o limite de antecedência definido pela Plataforma. Nessa hipótese, a data e o horário de início do atendimento serão automaticamente atualizados para o momento da abertura da sala, e o horário de encerramento será recalculado a partir desse novo início, acrescido da duração original do atendimento e da margem de 10 (dez) minutos.

6-A.4. Cada sala de atendimento online poderá ser aberta pelo Profissional uma única vez por agendamento. Após o encerramento da sala, não será possível reabri-la para o mesmo atendimento.

6-A.5. É expressamente proibida a gravação, captura de tela, armazenamento ou qualquer forma de registro do conteúdo dos atendimentos online realizados dentro da Plataforma, por qualquer das partes — Profissional ou Cliente. A violação desta disposição poderá acarretar:

(a) suspensão ou cancelamento imediato da conta;
(b) responsabilização civil por danos causados à outra parte;
(c) responsabilização criminal nos termos da Lei nº 9.296/1996 e da LGPD.

6-B. Chat da Plataforma

6-B.1. O chat entre Cliente e Profissional ficará disponível na Plataforma a partir da confirmação do pagamento do agendamento e permanecerá ativo até 2 (duas) horas após a conclusão do atendimento, sendo encerrado automaticamente após esse prazo.

6-B.2. O histórico de conversas entre o mesmo Cliente e o mesmo Profissional será preservado e restabelecido em caso de novos agendamentos futuros entre as mesmas partes.

6-B.3. É expressamente proibido o compartilhamento, pelo chat da Plataforma, de:

(a) números de telefone, celular ou qualquer meio de contato direto;
(b) endereços residenciais, comerciais ou de qualquer natureza;
(c) endereços de e-mail, perfis em redes sociais ou aplicativos de mensagens;
(d) arquivos de qualquer natureza, exceto quando a funcionalidade for expressamente disponibilizada pelo Pash;
(e) quaisquer outros dados pessoais ou de contato que viabilizem a comunicação ou negociação fora da Plataforma.

6-B.4. O objetivo desta restrição é proteger ambas as partes, garantir a segurança das transações e preservar a integridade da intermediação realizada pelo Pash. O descumprimento poderá acarretar:

(a) advertência formal;
(b) suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta, a critério do Pash;
(c) retenção de valores pendentes até apuração dos fatos, nos casos em que a conduta resulte em atendimento realizado fora da Plataforma.

6-B.5. O Pash poderá monitorar o conteúdo das mensagens trocadas no chat exclusivamente para fins de segurança, moderação e cumprimento destes Termos, nos termos do art. 7º, II e III, da LGPD, com base nas finalidades legítimas de proteção da Plataforma e de seus Usuários. O Usuário consente expressamente com esse monitoramento ao aceitar estes Termos.

7. Pagamentos, Reembolsos, Repasses e Obrigações Fiscais

7.1. Todos os pagamentos na Plataforma são processados por meios de pagamento certificados e regulados pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com a Lei nº 12.865/2013 e regulamentações aplicáveis do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Repasse ao Profissional

7.2. O repasse ao Profissional do valor líquido do atendimento será realizado exclusivamente via transferência Pix, para a chave Pix cadastrada pelo Profissional no aplicativo Pash para Profissionais.

7.3. A chave Pix cadastrada deve estar vinculada a uma conta bancária cuja titularidade seja idêntica à do titular da Conta Pash do Profissional. O cadastro de chave Pix de titularidade de terceiros é expressamente vedado e poderá acarretar suspensão imediata da conta.

7.4. O Profissional é integral e exclusivamente responsável pela exatidão da chave Pix cadastrada. O Pash não se responsabiliza por transferências realizadas para chaves incorretas, desatualizadas ou inativas informadas pelo Profissional, não cabendo ao Pash qualquer obrigação de ressarcimento em tais casos.

7.5. Os repasses são realizados no mínimo 1 (uma) vez por mês, conforme agenda interna de pagamentos divulgada ao Profissional na Plataforma. O Pash se reserva o direito de ajustar o calendário de repasses mediante comunicação prévia ao Profissional.

7.6. O valor transferido ao Profissional corresponde ao valor bruto do atendimento deduzida a taxa operacional do Pash, conforme estabelecido na Tabela Pash. A taxa operacional retida pelo Pash constitui receita própria pelo serviço de intermediação tecnológica prestado, sendo tratada contabilmente e fiscalmente de forma independente pelo Pash, conforme orientação de seus próprios assessores contábeis.

7.7. Os valores devidos ao Profissional poderão ser retidos temporariamente pelo Pash nas seguintes hipóteses, pelo prazo necessário à apuração dos fatos, limitado a 30 (trinta) dias corridos, salvo determinação judicial ou de autoridade competente que justifique prazo superior:

(a) abertura de denúncia ou reclamação formal pelo Cliente em razão do atendimento;
(b) abertura de reclamação ou contestação pelo próprio Profissional;
(c) suspeita de fraude, irregularidade ou conduta vedada por estes Termos;
(d) determinação judicial ou de autoridade competente.

7.8. Encerrada a apuração, os valores retidos serão liberados ao Profissional, deduzidos eventuais estornos ou penalidades aplicáveis, ou reembolsados ao Cliente, conforme o resultado da análise.

Obrigações Fiscais

7.9. O Profissional credenciado atua na Plataforma exclusivamente na condição de pessoa física autônoma, sendo integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes.

7.10. Os valores recebidos pelo Profissional a título de atendimentos intermediados pelo Pash constituem rendimentos de trabalho não assalariado, devendo ser declarados pelo Profissional conforme a legislação tributária vigente, incluindo o recolhimento mensal obrigatório via carnê-leão (quando aplicável) e a declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e demais normas aplicáveis.

7.11. O Pash não realiza retenção de imposto de renda na fonte sobre os repasses efetuados aos Profissionais, por não caracterizar relação de emprego ou prestação de serviços sujeita à retenção compulsória nos termos da legislação vigente. A responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos é exclusiva do Profissional.

7.12. O Profissional declara ciência de que o descumprimento de suas obrigações fiscais é de sua exclusiva responsabilidade perante o Fisco, não podendo imputar ao Pash qualquer responsabilidade solidária, subsidiária ou concorrente decorrente de sua omissão ou incorreção fiscal.

Reembolsos ao Cliente

7.13. Reembolsos ao Cliente serão processados nos seguintes casos:

(a) cancelamento dentro do prazo estabelecido pelo Profissional: reembolso integral;
(b) indisponibilidade ou falta injustificada do Profissional: reembolso integral;
(c) cancelamento por determinação do Pash: reembolso integral;
(d) falha técnica comprovada da Plataforma que impeça a realização do atendimento: reembolso integral.

7.14. Os reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Para pagamentos via Pix, o estorno ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis. Para cartão de crédito, o estorno seguirá os prazos da operadora e da bandeira do cartão.

7.15. Em caso de contestação de cobrança (chargeback) indevida ou fraudulenta pelo Usuário, o Pash se reserva o direito de suspender a conta e adotar as medidas legais cabíveis, incluindo cobrança judicial dos valores contestados indevidamente.

8. Pash para Empresas

8.1. O Pash para Empresas é destinado a pessoas jurídicas que desejam oferecer benefícios de saúde a seus colaboradores, por meio de planos corporativos gerenciados pela Plataforma.

8.2. A contratação dos serviços corporativos está sujeita à celebração de contrato específico entre a pessoa jurídica e o Pash, que estabelecerá condições comerciais, número de colaboradores beneficiados, coberturas, valores e prazos.

8.3. O Cliente Empresarial é responsável por:

(a) garantir que seus colaboradores cadastrados na Plataforma estejam cientes e de acordo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Pash;
(b) manter atualizados os dados dos colaboradores vinculados ao plano corporativo;
(c) comunicar imediatamente o Pash sobre desligamento ou alteração do status de qualquer colaborador beneficiário.

8.4. Os relatórios e insights disponibilizados no Pash para Empresas são gerados a partir de dados anonimizados e agregados, em conformidade com o art. 12 da LGPD, não permitindo a identificação individual dos colaboradores.

8.5. O Pash não se responsabiliza pelo uso indevido pelo Cliente Empresarial dos relatórios disponibilizados para fins discriminatórios, coercitivos ou contrários à legislação trabalhista e à Lei nº 9.029/1995, sendo de responsabilidade exclusiva do empregador o uso ético e legal das informações.

9. pash.academy

9.1. A pash.academy é a plataforma de ensino e capacitação do Pash, destinada a terapeutas e profissionais que desejam se qualificar nas práticas holísticas e integrativas, oferecendo cursos nas modalidades presencial, online e híbrida.

9.2. A inscrição em cursos da pash.academy está sujeita a condições específicas de cada curso, incluindo pré-requisitos, carga horária, valor, forma de pagamento e política de cancelamento, que serão apresentadas ao Usuário antes da confirmação da matrícula.

9.3. Os certificados emitidos pela pash.academy são de natureza livre ou técnica, conforme o curso, e podem ser utilizados como comprovante de formação para fins de credenciamento na Plataforma, nos casos aplicáveis.

9.4. O cancelamento de matrícula em cursos da pash.academy é regido pelo art. 49 do CDC, garantindo ao aluno o direito de arrependimento e cancelamento sem ônus em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, para cursos adquiridos a distância ou fora do estabelecimento comercial.

9.5. Para cursos presenciais iniciados ou com data de início próxima, aplicam-se as condições de cancelamento específicas divulgadas no momento da matrícula.

10. Aplicativos e Atualizações

10.1. Os aplicativos do Pash devem ser obtidos exclusivamente nas lojas oficiais de distribuição de aplicativos — Apple App Store e Google Play Store — ou em canais oficiais expressamente indicados pelo Pash. O Pash não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas, vírus, malware ou funcionamento inadequado decorrentes da instalação de versões obtidas fora dos canais oficiais.

10.2. O Usuário se compromete a manter os aplicativos atualizados para a versão mais recente disponível nas lojas oficiais. O Pash poderá limitar ou interromper o acesso aos serviços para usuários que utilizem versões desatualizadas que comprometam a segurança ou a funcionalidade da Plataforma.

10.3. O Pash poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, realizar manutenções, atualizações e modificações nos aplicativos e na Plataforma, podendo haver indisponibilidade temporária dos serviços. O Pash envidará esforços razoáveis para minimizar o impacto de interrupções programadas.

10.4. O Pash não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou de falhas técnicas, não respondendo por danos decorrentes de indisponibilidades causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, caso fortuito ou força maior.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, nome comercial "Pash", "Bandeira Pash", "Pash Academy", softwares, interfaces, layout, código-fonte, banco de dados, conteúdos editoriais e materiais didáticos, são de titularidade exclusiva do Pash ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

11.2. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade, licença ou autorização sobre a propriedade intelectual do Pash, além do estritamente necessário para fruição dos serviços contratados.

11.3. É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, fazer engenharia reversa, descompilar ou de qualquer forma explorar comercialmente a propriedade intelectual do Pash sem autorização prévia e expressa.

11.4. Ao disponibilizar conteúdo na Plataforma (como fotos, vídeos, descrições e avaliações), o Usuário concede ao Pash licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para usar, reproduzir, adaptar e distribuir tal conteúdo exclusivamente para operação e divulgação da Plataforma, respeitada a legislação de proteção de dados.

12. Responsabilidades e Limitações

12.1. O Pash é responsável por:

(a) disponibilizar e manter a Plataforma em funcionamento adequado;
(b) processar pagamentos e reembolsos nos termos destes Termos;
(c) verificar a documentação e credenciais dos Profissionais no momento do credenciamento;
(d) proteger os dados pessoais dos Usuários nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.

12.2. O Pash não se responsabiliza por:

(a) a qualidade, eficácia ou resultado terapêutico dos atendimentos prestados pelos Profissionais;
(b) danos físicos, emocionais ou morais decorrentes dos atendimentos;
(c) condutas antiéticas, negligentes ou ilícitas dos Profissionais;
(d) informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos Profissionais em seus perfis;
(e) atendimentos, negociações ou pagamentos realizados fora da Plataforma;
(f) falhas de conexão à internet, dispositivos ou infraestrutura de responsabilidade do Usuário;
(g) decisões de saúde tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas na Plataforma.

12.3. O Pash não substitui consultas médicas, diagnósticos ou tratamentos convencionais. O Usuário declara ciência de que as terapias holísticas e integrativas são práticas complementares e não substitutivas da medicina convencional.

12.4. A responsabilidade civil do Pash, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses na Plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa grave, conforme art. 51, I, do CDC.

13. Conduta do Usuário e Vedações

13.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e estes Termos de Uso, sendo vedado:

(a) fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer interação na Plataforma;
(b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou estelionato;
(c) assediar, ameaçar, discriminar ou praticar qualquer forma de violência contra outros Usuários ou Profissionais;
(d) publicar conteúdo difamatório, calunioso, obsceno, racista, homofóbico, ou que viole direitos de terceiros;
(e) realizar engenharia reversa, tentativas de invasão ou qualquer ataque à segurança da Plataforma;
(f) criar contas falsas, utilizar bots ou mecanismos automatizados para acessar a Plataforma;
(g) contornar os mecanismos de pagamento da Plataforma para realizar atendimentos fora dela após contato inicial via Pash;
(h) utilizar os dados de outros Usuários obtidos pela Plataforma para fins não autorizados.

13.2. A violação de qualquer disposição desta Seção poderá acarretar, a critério do Pash e sem prejuízo das medidas legais cabíveis:

(a) advertência formal;
(b) suspensão temporária da conta;
(c) cancelamento definitivo da conta;
(d) responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

14. Avaliações e Conteúdo Gerado pelo Usuário

14.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos para que Clientes avaliem os Profissionais após a realização dos atendimentos. As avaliações devem refletir a experiência real do Usuário, sendo vedada a publicação de avaliações falsas, compradas ou motivadas por interesse comercial ou pessoal diverso.

14.2. O Pash se reserva o direito de remover avaliações que violem estes Termos, sem necessidade de notificação prévia ao autor.

14.3. O Profissional que suspeitar de avaliação falsa ou injusta poderá reportá-la ao Pash pelos canais oficiais, que analisará o caso e tomará as providências cabíveis.

15. Proteção de Dados Pessoais

15.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo Pash é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, documento separado e complementar a estes Termos.

15.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece ter lido e concordado com a Política de Privacidade do Pash, que estabelece as finalidades do tratamento, bases legais, direitos dos titulares e medidas de segurança adotadas.

15.3. O Pash trata dados de saúde dos Usuários — classificados como dados sensíveis pelo art. 11 da LGPD — com as salvaguardas adicionais previstas na lei, mediante consentimento específico e destacado obtido no momento do cadastro.

15.4. Os Usuários podem exercer seus direitos como titulares de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento — pelo canal oficial de Proteção de Dados do Pash: [email protected].

16. Caso Fortuito e Força Maior

16.1. O Pash não será responsabilizado pelo descumprimento total ou parcial de suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, assim entendidos os eventos imprevisíveis e inevitáveis externos à vontade do Pash, incluindo, sem limitação: desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, falhas generalizadas de infraestrutura de telecomunicações, decisões governamentais, interrupções de serviços de terceiros essenciais à operação da Plataforma, greves e quaisquer outros eventos caracterizados pelo art. 393 do Código Civil.

16.2. Verificada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o Pash comunicará os Usuários no menor prazo possível e tomará as medidas razoáveis para retomada dos serviços, sem que tal situação enseje direito a indenização.

17. Foro e Resolução de Conflitos

17.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Antes de qualquer medida judicial, o Usuário compromete-se a buscar a resolução do conflito pelos canais oficiais de atendimento do Pash, conferindo prazo de até 15 (quinze) dias úteis para resposta e tentativa de solução amigável.

17.3. Persistindo o conflito, as partes poderão recorrer à mediação ou conciliação extrajudicial perante câmara de resolução de conflitos, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e da Lei nº 13.105/2015 (CPC), como etapa prévia à via judicial.

17.4. Para os casos não solucionados pelos meios acima, fica eleito o foro da Comarca de Rialma, Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que o Usuário for consumidor, aplicando-se neste caso as regras de competência do art. 101, I, do CDC (foro do domicílio do consumidor).

18. Disposições Finais

18.1. A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

18.2. A tolerância do Pash quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo o Pash exigir o cumprimento a qualquer tempo.

18.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

18.4. O Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade do Pash, de forma livre, consciente e informada, nos termos do art. 8º, § 1º, da LGPD.

19. Documentos complementares

(a) Política de Privacidade do Pash 🗗
(b) Tabela Pash 🗗
(c) Regulamentação do programa de indicação 🗗

PASH - PLANO ASSISTENCIAL EM SAÚDE HOLÍSTICA LTDA
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